Da consideração das áreas em cave na determinação do valor de um terreno expropriado

O Artigo 26º do Código das Expropriações (CE) estabelece que “o valor do solo apto para a construção calcula-se por referência à construção que nele seria possível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, num aproveitamento económico normal, de…







